Fiscaliza os gastos com saúde, Obrigando a Transparência dos saldos e estoques de medicamentos e outros materiais necessários para o atendimento de Saúde em Florianópolis

Estabelece como dever do poder público promover políticas de proteção da integridade e dignidade dos grupos indígenas presentes na cidade, sejam residentes ou não.

Garante às cooperativas de catadores (entre outros empreedimentos de materiais recicláveis), a isenção de taxas como IPTU, Taxa de manejo e Alvará de funcionamento.