Os profissionais admitidos em caráter temporário (ACT) garantem a continuidade e a qualidade dos cursos e do atendimento em períodos que os profissionais efetivos estão afastados. Os professores ACT não têm estabilidade, nem plano de carreira, mas possuem a mesma exigência de qualificação que um professor efetivo. Eles cumprem com qualidade um papel fundamental na manutenção da Educação Municipal.
Num momento em que o município decreta situação de emergência e suspende as aulas, o executivo não deve e não precisa rescindir os contratos com esses professores. Inclusive, segundo as orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Prefeitura pode estender o prazo desses contratos garantindo assim a prestação de serviço necessário à conclusão do ano letivo.
Nosso mandato protocolou uma Indicação à Prefeitura solicitando a manutenção dos profissionais ACT na Educação Municipal durante o período de calamidade pública ou estado de emergência decretado. Esperamos que a Prefeitura avalie de maneira ampla essa solicitação considerando a orientação do TCE, a estabilidade financeira desses profissionais nesse momento de pandemia e a continuidade da prestação dos serviços quando for seguro.
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