NÃO AO PACOTAÇO!
O Prefeito Gean convoca a Câmara para votar um pacotão de projetos na segunda, 18/01/2021, às 16h sobre o Plano Diretor, Reforma Administrativa, retirada de direitos dos servidores e a venda de terrenos.
Em meio à pandemia do COVID19 não há nenhum projeto sobre esse tema, nem sobre o transporte público e todos os outros problemas estruturais da nossa cidade.
Não ao Pacotaço!
Confira os projetos do Pacotaço de Gean Loureiro
A procuradoria da Câmara, que tem por responsabilidade fazer a análise jurídica, constitucional e legal, analisou os 6 projetos.
A procuradoria recomenda que 2 desses projetos sejam devolvidos ao Prefeito, exatamente aqueles relacionados ao plano diretor e código de obras.
Recomenda ainda para outros 2, da venda de áreas públicas e da reforma administrativa, que sejam apresentados documentações que justifiquem as proposições feitas.
Por fim os últimos 2, referentes ao IPTU e aí conselho de educação, recomenda que tramitem mesmo não havendo comissões permanentes e sendo analisadas em regime excepcional.
No corpo dos pareceres ainda apresentam alertas sobre técnica legislativa e a necessidade de mais tempo para análise e aprofundamento das matérias, que são extensas e densas.