Soluções baseadas na natureza
Projetos de lei aprovados
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LEI ORDINÁRIA Nº 10501/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Florianópolis.
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PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.
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LEI MUNICIPAL Nº 10.757 de 2020 - Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) e estímulo a polinização urbana no município de Florianópolis e dá outras disposições.
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LEI MUNICIPAL Nº 18378/2022 - Declara de Utilidade Pública o Associação Revolução dos Baldinhos.
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LEI ESTADUAL Nº 19.130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino.
