Mulheres
Projetos de lei aprovados
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LEI ESTADUAL Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Institui a Semana Estadual da Justiça Social e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Edição: 22310 - 17/07/2024
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PR./02222/2018 - Altera s Resolução Nº 811, de 03 de dezembro de 2002. (Com relação à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Promoção de Igualdade de Gênero).
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LEI ESTADUAL Nº 18.909, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Declara de utilidade pública ONG Inspiring Girls Brasil - IGB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. Edição: 22268 - 17/05/2024
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LEI ESTADUAL Nº 19.454, de 05 DE SETEMBRO DE 2025 - Declara de utilidade pública a Associação Têxtil Tecer, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
