Garantia de direitos

LEI MUNICIPAL Nº 10.482 de 2019 - Altera a Lei Nº 10.482, de 2019, para instituir o Dia Municipal dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

LEI MUNICIPAL Nº 10.702 de 2020 - Altera o Art. 13 da lei n. 10.444, de 18 de outubro de 2018, que institui as normas para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Nº 9.022, de 2012, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 10.735 de 2020 - Dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

LEI MUNICIPAL Nº 18206/2021 - Dispõe sobre o Programa de Renda Básica Emergencial Municipal, em Decorrência da COVID-19 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 18295/2021 - Denomina Complexo Desportivo da Beira-Mar Continental Fernando Lídio Bainha.

LEI MUNICIPAL Nº 18352/2021 - Declara de Utilidade Pública a Usina da Imaginação.

LEI MUNICIPAL Nº 10.808 de 2021 - Declara de Utilidade Pública o Instituto 3 Vermelho - I3V.

LEI MUNICIPAL Nº 18464 de 2022 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Escola de Futebol Inclusão Social Monte Serrat (PROEFIMS).

LEI MUNICIPAL Nº 10.884 de 2022 - Dispõe sobre o licenciamento das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinhas comunitárias ou cozinhas solidárias e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 18.826, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar objetivos específicos na Semana Estadual do Hip Hop. Edição: 22179-A - 09/01/2024

LEI ESTADUAL Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Institui a Semana Estadual da Justiça Social e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Edição: 22310 - 17/07/2024

LEI ESTADUAL Nº 19.040, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o mês Maio Furta-Cor, dedicado à realização de ações de cuidado e de promoção da saúde mental materna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. Edição: 22327-A - 09/08/2024

LEI ESTADUAL Nº 19.130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino.

LEI ESTADUAL Nº 19.247, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica e altera o Anexo Único da Lei Nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 19.251, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

LEI ESTADUAL Nº 19.246, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina.

LEI ESTADUAL Nº 19.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Declara de utilidade pública a ONG Mais União, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei no 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

LEI ESTADUAL Nº 19.452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Hip-Hop de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

PR./02222/2018 - Altera s Resolução Nº 811, de 03 de dezembro de 2002. (Com relação à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Promoção de Igualdade de Gênero).

LEI ESTADUAL Nº 18.909, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Declara de utilidade pública ONG Inspiring Girls Brasil - IGB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade. Edição: 22268 - 17/05/2024

LEI ESTADUAL Nº 19.454, de 05 DE SETEMBRO DE 2025 - Declara de utilidade pública a Associação Têxtil Tecer, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".