Direitos humanos

Projetos de lei aprovados

• LEI MUNICIPAL Nº 10.482 de 2019 - Altera a Lei Nº 10.482, de 2019, para instituir o Dia Municipal dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

• LEI MUNICIPAL Nº 18206/2021 - Dispõe sobre o Programa de Renda Básica Emergencial Municipal, em Decorrência da COVID-19 e dá outras providências.

• LEI ESTADUAL Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Institui a Semana Estadual da Justiça Social e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Edição: 22310 - 17/07/2024