Direitos do oceano

Projetos de lei aprovados

• LEI ORDINÁRIA 10394/2018 - Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão, como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Florianópolis e dá outras providências.

• PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.

• LEI ESTADUAL Nº 19.092, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha e altera o Anexo Único da LEI Nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

• LEI ESTADUAL Nº 19.247, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica e altera o Anexo Único da Lei Nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.