Denúncias de infraestrutura

Projetos de lei aprovados

PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.

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