Cuidado com a natureza

LEI ORDINÁRIA 10394/2018 - Declara a maricultura familiar, a pesca artesanal e o extrativismo do berbigão, como atividades de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no município de Florianópolis e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 10.628 de 2019 - Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais no município de Florianópolis.

LEI ORDINÁRIA Nº 10501/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Florianópolis.

PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.

LEI MUNICIPAL Nº 10.757 de 2020 - Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) e estímulo a polinização urbana no município de Florianópolis e dá outras disposições.

LEI MUNICIPAL Nº 18352/2021 - Declara de Utilidade Pública a Usina da Imaginação.

LEI MUNICIPAL Nº 18207 de 2021 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.

LEI MUNICIPAL Nº 10.808 de 2021 - Declara de Utilidade Pública o Instituto 3 Vermelho - I3V.

LEI MUNICIPAL Nº 18378/2022 - Declara de Utilidade Pública o Associação Revolução dos Baldinhos.

LEI MUNICIPAL Nº 18510 de 2022 - Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Cachola de Bernunça.

LEI ESTADUAL Nº 19.092, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha e altera o Anexo Único da LEI Nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

LEI ESTADUAL Nº 19.130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino.

LEI ESTADUAL Nº 19.247, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica e altera o Anexo Único da Lei Nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL./0020/2024 - Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

[EM CONSTRUÇÃO] Cidades resilientes - adaptação e mitigação climática - Dispõe sobre medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas no âmbito estadual e institui o Plano Estadual de Ação Climática, em consonância com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional de Mudança do Clima

[EM CONSTRUÇÃO] Proteção de áreas úmidas - Institui o Programa de Redução de Riscos em áreas suscetíveis à inundação por meio da regulamentação do uso e ocupação de Áreas Úmidas (AUs)

PL./0013/2025 - Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências

PL./0044/2024 - Veda a utilização de caminhão compactador na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis.

[ARQUIVADO] PL./0423/2023 - Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular

PL./0084/2024 - Altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual de Meio Ambiente e estabelece outras providências", para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos

PL./0011/2024 - Estabelece procedimentos a serem adotados em casos de incidentes com Produtos Perigosos e Resíduos Sólidos Classe I no modal de transporte rodoviário no Estado de Santa Catarina

PL./0153/2023 - Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva à compostagem no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL./0484/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências.