Compostagem e gestão de resíduos

Projetos de lei aprovados

• LEI ORDINÁRIA Nº 10501/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Florianópolis.

• PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.

• LEI MUNICIPAL Nº 18378/2022 - Declara de Utilidade Pública o Associação Revolução dos Baldinhos.