Assistência social

Projetos de lei aprovados

• LEI MUNICIPAL Nº 10.702 de 2020 - Altera o Art. 13 da lei n. 10.444, de 18 de outubro de 2018, que institui as normas para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Nº 9.022, de 2012, e dá outras providências.

• LEI ESTADUAL Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Institui a Semana Estadual da Justiça Social e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Edição: 22310 - 17/07/2024

• LEI ESTADUAL Nº 19.251, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.