Agrotóxicos e transgênicos

Projetos de lei aprovados

• LEI MUNICIPAL Nº 10.628 de 2019 - Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais no município de Florianópolis.

• PEL/00089/2018 - Altera o Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar Titularidade de Direito para a Natureza, em consonância com a Plataforma "Harmony Of Nature", aprovada pela 71° Sessão da Assembleia Geral da ONU.