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LEI ORDINÁRIA 10436/2018

Altera os incisos I e II do Art. 10, da Lei Nº 9.355, de 10 de outubro de 2013. (Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências).

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Altera os incisos I e II do Art. 10, da Lei Nº 9.355, de 10 de outubro de 2013. (Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências).

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