LEI MUNICIPAL Nº 10.735 de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

Publicado em novembro 24, 2025

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Dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

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