LEI MUNICIPAL Nº 10.702 de 2020
Altera o Art. 13 da lei n. 10.444, de 18 de outubro de 2018, que institui as normas para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Nº 9.022, de 2012, e dá outras providências.
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Altera o Art. 13 da lei n. 10.444, de 18 de outubro de 2018, que institui as normas para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Nº 9.022, de 2012, e dá outras providências.
