LEI MUNICIPAL Nº 10.482 de 2019
Altera a Lei Nº 10.482, de 2019, para instituir o Dia Municipal dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.
Altera a Lei Nº 10.482, de 2019, para instituir o Dia Municipal dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.