LEI ESTADUAL Nº 19.246, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina.

Publicado em novembro 24, 2025

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Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias no Estado de Santa Catarina.

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