Fornecimento de água potável gratuita

Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências.

Publicado em outubro 22, 2025

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Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências.

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